O projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas on-line no Brasil (PL 3.626/2023) institui uma taxação de 18% sobre o chamado GGR (Gross Gaming Revenue), a receita bruta sobre as apostas. Também quer a cobrança de uma outorga (licença) de até R$ 30 milhões para que as empresas atuem legalmente no Brasil. Entre outros pontos do projeto, estão:

- veto à publicidade de empresas não autorizadas a operar e veda que sejam feitas remessas de valores de apostas para elas;

- criação de “cassino físico” – espaço físico voltado exclusivamente a apostas on-line;

- redistribuição de prêmios não resgatados – recursos serão destinados ao Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) e ao Fundo Nacional em Calamidade Pública

O texto foi aprovado na Câmara em 13 de setembro e tramita em regime de urgência no Senado. Para empresas do setor, a carga é “elevada” e “desestimula” a instalação das empresas no país. A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) indica uma alíquota efetiva de 35%. Segundo a entidade, que representa as principais bets, a medida é “contraproducente” e potencializa o “jogo ilegal que não paga impostos”.

Eis a íntegra da nota:

“A ANJL apoia e trabalha pela regulamentação do setor. O jogo legal traz segurança ao Estado e aos apostadores, além de ser uma fonte de arrecadação de impostos e fomento de postos de trabalhos formais. A Associação defende a redução da carga tributária atualmente prevista na MP e no PL 3.626. 

“A entidade busca informar ao legislador que a carga especifica para o setor de 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR) é contraproducente e potencializará o jogo ilegal que não paga impostos. Essa alíquota, somada aos impostos que toda empresa paga no Brasil, ultrapassam a casa dos 35% de tributação. 

“A carga elevada desestimula a vinda de empresas ao Brasil, fazendo com que o país deixe de crescer economicamente em um mercado tão promissor.”

Há ainda uma tributação de 30% sobre o Imposto de Renda do apostador que ultrapassar o ganho de aproximadamente R$ 2.000. Esse percentual também estimula o apostador a ir para a clandestinidade, de acordo com as casas de apostas.

MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

As apostas esportivas eletrônicas movimentam R$ 100 bilhões por ano no Brasil, conforme apurou o Poder360. As empresas atuam há pelo menos 10 anos no país sem uma regulamentação.

O efeito incalculável se sobrepõe à publicidade feita na internet, rádio e televisão por essas empresas.

Em 2024, a expectativa do governo é de obter R$ 1,6 bilhão com a taxação. A estimativa está no projeto orçamentário do ano que vem.



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