A lei aprovada com vetos por Lula faz parte do pacote de medidas que pretende zerar o déficit público em 2024. Pelos cálculos do governo, a taxação das bets vai render cerca de R$ 12 bilhões aos cofres públicos.

O presidente Lula sancionou parcialmente a lei que regulamenta e prevê uma taxação sobre as apostas esportivas on-line, o que inclui jogos virtuais esportivos e não esportivos, como cassinos e bingos online.

A pedido do Ministério da Fazenda, o presidente vetou a isenção do Imposto de Renda para ganhos de menos R$ 2.112, conforme previa versão modificada no Congresso.

Como justificativa para o veto, o governo disse que a medida levaria a uma tributação de imposto de renda diferente da aplicada em outras modalidades lotéricas.

As empresas de apostas serão taxadas em 12% sobre as receitas, já os ganhadores serão tributados em 15% sobre seus prêmios.

As companhias de sites que quiserem se regularizar também precisarão pagar uma outorga de R$ 30 milhões, que valerá por cinco anos. A estimativa é de que 150 empresas já peçam autorização para operar no Brasil a partir de janeiro.

O presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Wesley Cardia, ressalta que a proposta é importante para a transparência das apostas e atuação das empresas, destacando que somente as empresas regularizadas poderão atuar no País.

No entanto, a apuração a cada três meses trará dificuldades para a própria Receita Federal e defende que a cobrança dos impostos dos ganhadores deveria ser feita anualmente, conforme o que definiu o Congresso.

Para o relator da proposta, senador Angelo Coronel, o ponto referente à tributação de todas as apostas, independentemente do valor, ainda poderá ser alvo de regulamentação, mas destaca que a sanção é uma vitória. E mantém a projeção de arrecadação de até 20 bilhões em 2024, acima da expectativa do governo federal.

A inclusão dos cassinos on-line não estava prevista no projeto original, mas foi aprovada pela Câmara. Por conta da resistência da bancada evangélica, o trecho chegou a ser suprimido no Senado, mas voltou para a iniciativa após passar por uma nova votação dos deputados. Os cassinos são proibidos na modalidade presencial.

Lula também vetou trecho que previa o arquivamento de denúncias não julgadas em definitivo a respeito de sorteios com prêmios de até R$ 10 mil.

A lei faz parte do pacote de medidas que pretende zerar o déficit público em 2024. Pelos cálculos do governo, a taxação das bets vai render cerca de R$ 12 bilhões aos cofres públicos.

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